| Recebimento: 22/01/2024 14:45:04 |
Fase: Arquivar |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/12/2023 15:01:20 |
Fase: Para Aguardar Posicionamento do Executivo |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 22/01/2024 14:39:40 |
Ação: Lei Sancionada pelo Executivo
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Tempo gasto: 24 dias, 23 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Lei não sancionada pelo Executivo Municipal, no prazo de 48 horas após comunicação da rejeição do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 035/2023, e Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, em 29 de dezembro de 2023, sob o nº 1.615/2023, conforme Ato da Presidência nº 030/2023, onde encaminho à Assessoria Parlamentar para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 1615/2023 - Lei
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| Recebimento: 28/12/2023 14:42:37 |
Fase: Para Elaboração e Envio do Autógrafo de Lei |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 28/12/2023 15:01:20 |
Ação: Autógrafo Elaborado e Enviado
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo elaborado e Promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal, em 27 de dezembro de 2023, sob o nº 183/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Decreto Legislativo 183/2023 - Decreto Legislativo
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| Recebimento: 28/12/2023 14:36:26 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/12/2023 14:42:37 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 036/2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, pela Rejeição do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 035/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo com Assinatura Eletrônica 833/2023 - Projeto de Decreto Legislativo
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| Recebimento: 28/12/2023 14:35:41 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 28/12/2023 14:36:26 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Após análise e emissão dos pareceres das Comissões, bem como o opinamento jurídico da proposição, segue para o Plenário para discussão e votação única.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/12/2023 14:31:08 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 28/12/2023 14:35:41 |
Ação: Parecer pela Rejeição
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Exarado pela Rejeição, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 036/2023, na convocação durante a Sessão Extraordinária do dia 27 de dezembro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 27/2023 - PCFO
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| Recebimento: 28/12/2023 14:28:47 |
Fase: Para Providências |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 28/12/2023 14:31:08 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Dadas as providências necessárias, encaminho para análise e emissão de parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/12/2023 14:28:09 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/12/2023 14:28:47 |
Ação: Leitura Realizada
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Complemento da Ação: Realizada a leitura da Proposição, no Expediente do Dia da Sessão Extraordinária do dia 27 de dezembro de 2023, onde segue para a Assessoria Legislativa para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/12/2023 14:27:42 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 28/12/2023 14:28:09 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Tendo em vista não haver nenhum impedimento à presente proposição, encaminho ao Plenário para leitura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2023 14:54:30 |
Fase: Para Aguardar Posicionamento do Executivo |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 28/12/2023 14:27:42 |
Ação: Veto Parcial do Executivo
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Veto apresentado pelo Executivo. Encaminhado para inclusão no Expediente do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Veto 15/2023 - Veto Parcial
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| Recebimento: 14/12/2023 14:52:31 |
Fase: Para Elaboração e Envio do Autógrafo de Lei |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 14/12/2023 14:54:30 |
Ação: Autógrafo Elaborado e Enviado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Autógrafo elaborado e encaminhado após assinatura da Mesa Diretora. Aguardando o prazo legal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 83/2023 - Autórafo de Lei
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| Recebimento: 14/12/2023 14:36:58 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/12/2023 14:52:31 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Aprovadas em única votação 05 (cinco) Emendas apresentadas pelos Vereadores Aldi Maria Caliman, Erivelto UIiana, Marcio Antonio Lopes e Marco Antonio Torres Nascimento, e 01 (uma) Emenda apresesentada pela Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 035/2023.
Aprovado o Projeto por unanimidade, em única votação, conforme emendado, na Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, onde segue para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2023 14:14:40 |
Fase: Votar Requerimento de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/12/2023 14:36:58 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista a urgência da matéria apresentada, este Plenário vota por unanimidade, pela aprovação do requerimento nº 072/2023, solicitando urgência, onde passamos para Discussão e Votação Única do projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Requerimento de Urgência 72/2023 - Requerimento de Urgência
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| Recebimento: 08/12/2023 15:04:58 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 08/12/2023 15:07:05 |
Ação: Proposição Incluída (Req. Urg.)
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após análise e emissão dos pareceres das Comissões, bem como o opinamento jurídico da proposição, segue para o Plenário para votar com requerimento de urgência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2023 17:21:32 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 06/12/2023 17:29:52 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Na reunião do dia 06/12/2023: Projeto aprovado com apresentação de emenda, aguardando parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2023 12:35:53 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 29/11/2023 16:46:03 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 4 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Na reunião do dia 29/11/2023: Aprovado pela Relatora, na forma apresentada. Foi acrescentando um ofício-sugestão, oriundo do Poder Executivo Municipal, sob o Processo nº 1201/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2023 12:31:00 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 29/11/2023 12:35:53 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue anexo emendas realizadas pelos Vereadores: Aldi Maria Caliman, Erivelto Uliana, Marco Antônio Torres Nascimento e Marcio Antonio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo com Assinatura Eletrônica 749/2023 - Emendas
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| Recebimento: 22/11/2023 17:29:52 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 29/11/2023 12:30:35 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 6 dias, 19 horas
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Complemento da Ação: Ofício acerca da LDO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo com Assinatura Eletrônica 748/2023 - Ofício
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| Recebimento: 17/11/2023 14:05:12 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 22/11/2023 17:29:52 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Na reunião do dia 22 de novembro de 2023: Prazo para apresentação de Emendas pelos Vereadores até o dia 24 de novembro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2023 14:04:29 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 17/11/2023 14:05:12 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Complemento da Ação: Na reunião do dia 16 de novembro de 2023: Prazo para apresentação de Emendas pelos Vereadores até o dia 24 de novembro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2023 17:29:12 |
Fase: Dar Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 16/11/2023 17:52:25 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que foi lida na sesão ordinária do dia 14/11/2023 a sentença do mandado de segurança que determinou a retramitação do presente projeto de lei, encaminho a Comissão de Finanças e Orçamento para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo com Assinatura Eletrônica 690/2023 - sentença MS
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| Recebimento: 17/07/2023 12:25:10 |
Fase: Arquivar |
Setor:Arquivo |
| Envio: 16/11/2023 15:02:02 |
Ação: Desarquivar
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Complemento da Ação: Processo desarquivado conforme solicitado, envio Projeto de Lei para nova tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2023 15:31:41 |
Fase: Para Encaminhar Ofício ao Executivo |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 13/07/2023 15:32:27 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Complemento da Ação: Dado o encerramento da Proposição, onde cumpriu todos os procedimentos regimentais, arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2023 15:15:19 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/07/2023 15:31:41 |
Ação: Pela Rejeição
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Tempo gasto: 15 dias, 16 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista a rejeição da proposição por este Plenário, por 04 (quatro) votos contrários e 03 (três) votos favoráveis, segue para a Assessoria parlamentar para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2023 15:13:07 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/06/2023 15:15:18 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado o projeto por unanimidade, em primeira votação, na Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023, onde segue para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2023 16:18:56 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 28/06/2023 15:13:07 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 15 dias, 22 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do Parecer da Comissão, bem como o opinamento jurídico da proposição, segue para o Plenário para discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2023 14:11:26 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 07/06/2023 14:13:08 |
Ação: Parecer pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Na reunião do dia 31 de maio de 2023, aprovado pela comissão e relatoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2023 14:03:18 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 29/05/2023 14:09:52 |
Ação: Parecer pela Aprovação
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Após análise da proposição por esta Comissão, emitimos o Parecer da Relatora em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo com Assinatura Eletrônica 349/2023 - P CFO
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| Recebimento: 18/05/2023 14:05:30 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 29/05/2023 14:02:16 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 10 dias, 23 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Na reunião do dia 24/05/2023 aguardando o prazo do realtor.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2023 13:27:41 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 18/05/2023 14:05:30 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 3 dias, 37 minutos
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Complemento da Ação: Na reunião do dia 17/05/2023, período para apresentação de emendas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2023 13:23:56 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 15/05/2023 13:27:41 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Na reunião do dia 11/05/2023. Período para apresentação de emendas para os Vereadores até 13/05/2023.
Solicitação para prorrogação de prazos para apresentação de emendas para os Vereadores pelo período de 15 dias a partir do dia 14/05.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 13:26:51 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 15/05/2023 13:23:56 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 10 dias, 23 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Período para apresentação de emendas para os Vereadores até 13/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 13:26:37 |
Fase: Para Providências |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 04/05/2023 13:26:51 |
Ação: Dado Providências
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Complemento da Ação: Dadas as providências necessárias, encaminho para análise e emissão de parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 13:24:05 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/05/2023 13:26:37 |
Ação: Leitura Realizada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Realizada a leitura da Proposição, no Expediente do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2023, onde segue para a Assessoria Legislativa para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2023 16:27:00 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 02/05/2023 16:27:19 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Tendo em vista não haver nenhum impedimento à presente proposição, encaminho ao Plenário para leitura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2023 15:14:14 |
Fase: Protocolar Proposição - PRO |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/04/2023 15:14:14 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada, onde encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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