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  Lei Ordinária 166/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº094/91, EM SEU ARTIGO 4º PARÁGRAFO PRIMEIRO
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária94/1991 21/11/1991ALTERAParágrafo 1º. Do art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária227/1995 14/12/1995REVOGA TOTALMENTE

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