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  Lei Ordinária 143/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº109/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária109/1992 16/03/1992ALTERAArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária565/2003 25/04/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária565/2003 25/04/2003MENCIONA

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