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  Decreto Legislativo 24/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O CUMPRIMENTO DAS LEIS 169/93 E 182/94. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/1994

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Lei Ordinária182/1994 07/07/1994MENCIONA
Lei Ordinária169/1993 22/12/1993MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 59, XI

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