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  Lei Ordinária 507/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2002
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária485/2001 13/07/2001MENCIONA§1º, I e §2º do Art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo55/2004 08/12/2004MENCIONAExercício Financeiro
Lei Ordinária555/2002 13/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária552/2002 14/11/2002MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária548/2002 05/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária547/2002 05/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária546/2002 23/09/2002MENCIONA
Lei Ordinária545/2002 02/09/2002MENCIONA
Lei Ordinária542/2002 02/08/2002MENCIONA
Lei Ordinária541/2002 02/08/2002MENCIONA
Lei Ordinária529/2002 24/06/2002MENCIONA
Lei Ordinária528/2002 18/06/2002MENCIONA
Lei Ordinária527/2002 10/06/2002MENCIONA
Lei Ordinária526/2002 10/06/2002MENCIONA
Lei Ordinária522/2002 11/04/2002MENCIONA
Lei Ordinária518/2002 27/03/2002MENCIONA
Lei Ordinária517/2002 27/03/2002MENCIONA
Resolução71/2001 29/08/2001MENCIONAExercício Financeiro

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