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  Lei Ordinária 523/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº486/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária486/2001 23/07/2001ALTERAArtigo 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária732/2007 21/09/2007MENCIONA

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