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  Lei Ordinária 626/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária637/2004 30/12/2004MENCIONAInciso I e parágrafo segundo do artigo 4º
Lei Ordinária630/2004 08/09/2004INCLUIITENS NOs incisos IV, V e VII do art. 8º
Lei Ordinária630/2004 08/09/2004EXCLUIITEM F DO INCISO VI DO ART. 8º

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