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  Lei Ordinária 692/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, ODONTÓLOGOS, ENFERMEIROS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ODONTÓLOGO E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária642/2005 15/04/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária570/2003 05/06/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária421/2000 28/04/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária380/1999 28/06/1999REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária977/2011 08/11/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária745/2007 17/12/2007ALTERAO artigo 3º
Lei Ordinária745/2007 17/12/2007MENCIONA

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