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  Decreto Legislativo 117/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO TC - 34/2016 E CONSEQUENTEMENTE DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/06/2017
Local de Publicação: Mural

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária994/2011 26/12/2011MENCIONAExercício 2012
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 55, inciso IV

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