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  Lei Ordinária 1.420/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/2021
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 22/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2021
Nº do Processo:   81
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 15 ; art. 131-A e Art. 132; artigo 132, § 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.447/2021 29/12/2021MENCIONAartigo 24 da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2022
Lei Ordinária1.441/2021 01/12/2021MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária1.437/2021 03/11/2021ALTERAAnexos da LDO 2022

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