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  Decreto Legislativo 12/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM APROVADAS AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 59, XI
Lei Ordinária33/1989 22/12/1989MENCIONAExercício Financeiro de 1990

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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