Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DE BURACOS, VALAS E OBRAS DE INFRAESTRUTURA QUE RESULTEM EM INTERVENÇÃO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E ESTABELECE AS RESPONSABILIDADES DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 03/07/2026