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  Lei Ordinária 1.076/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2013

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Lei Ordinária962/2011 29/08/2011MENCIONA
Lei Ordinária636/2004 30/12/2004MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 15; Art. 132, incisos e §§

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