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  Lei Ordinária 762/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL, SOBRE OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.339/2019 07/08/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.102/2013 20/11/2013INCLUICargo nos anexos I, II e III
Lei Ordinária1.069/2013 04/06/2013ALTERAAnexo IV

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