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  Lei Ordinária 1.096/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.029/2012, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO COM ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE À PRONOVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 25
Lei Ordinária1.029/2012 10/10/2012ALTERAArtigo 3º

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