Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESCRITÓRIOS VIRTUAIS, BUSINESS CENTERS, COWORKINGS E ASSEMELHADOS, NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/03/2022
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 16/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2022
Nº do Processo:   101
Ano do Processo:   2022

Temas


COMÉRCIO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.398/2020 30/12/2020MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Complementar58/1990 20/08/1990MENCIONACódigo de Posturas do Município

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.616/2023 26/12/2023REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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