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  Lei Ordinária 1.468/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSOS HÍDRICOS EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2022
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 28/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2022
Nº do Processo:   139
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária1.695/2025 13/01/2025ALTERAart. 3º, paragrafo único; artigo 5º;art. 6º ; art. 7º
Lei Ordinária1.695/2025 13/01/2025REVOGArevogando o §1º do art.4º
Lei Ordinária1.695/2025 13/01/2025INCLUIart. 8º, 9º e 10; Parágrafo único
Lei Ordinária1.660/2024 15/07/2024ALTERAprazo do artigo 5º
Lei Ordinária1.565/2023 19/06/2023ALTERAArt. 5º

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