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  Lei Ordinária 694/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO À UNIÃO FEDERAL PARA USO DO TRE - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária647/2005 18/05/2005REVOGAinciso II, do artigo 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária909/2010 14/10/2010ALTERAartigo 2º

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