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  Lei Ordinária 802/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº779/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2008

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Lei Ordinária779/2008 03/07/2008MENCIONA
Lei Ordinária779/2008 03/07/2008INCLUI§ 2º no art. 1º
Lei Ordinária779/2008 03/07/2008ALTERARenumera § único do art. 1º

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