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  Lei Ordinária 746/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS GERAIS PARA AS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº123, DE 14/12/2006 E A LEI COMPLEMENTAR 127, DE 14/08/2007.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária577/2003 25/06/2003MENCIONACódigo de Posturas
Lei Ordinária513/2001 28/12/2001MENCIONACTM

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.135/2014 22/05/2014REVOGA TOTALMENTE

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