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  Lei Complementar 305/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária182/1994 07/07/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária170/1994 03/01/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária168/1994 03/01/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária169/1993 22/12/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução94/2008 28/02/2008MENCIONA

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