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  Lei Ordinária 301/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/11/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.425/2021 14/09/2021MENCIONAConselho Municipal de Educação
Lei Ordinária658/2005 01/09/2005ALTERAOs artigos 2º, 3º, 4º, 10, 11 e 13.
Lei Ordinária658/2005 01/09/2005REVOGAA alínea "b" do inciso I do art. 4º, o inciso III do art. 4º e o parágrafo único do artigo 16.

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