| Lei Ordinária | 1.740/2025 | 20/10/2025 | ALTERA | § 3º do artigo 20; alterado o § 3º do artigo 51 ; Anexo I ; carga horária do Cargo de Braçal e Vigia ; carga horária do Cargo de Cirurgião Dentista ; carga horária do Cargo de Médico do Trabalho ; carga horária do Cargo de Fiscal Sanitário ; Cargos de Técnico Agrícola e Técnico Ambiental ; carga horária do Cargo de Controlador Geral do Município; redação do item 4. recrutamento do Cargo de Controlador Geral, do ANEXO V DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL; a Promoção constante do item 5, para o cargo de Auditor de Controle Interno |
| Lei Ordinária | 1.740/2025 | 20/10/2025 | EXCLUI | Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais dos Anexos II e III
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| Lei Ordinária | 1.740/2025 | 20/10/2025 | INCLUI | os níveis VIII e IX e as letras: O, P, Q, R ao Anexo IV ; item 5 para o cargo de Controlador Geral do Município
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| Lei Complementar | 1.729/2025 | 01/09/2025 | ALTERA | Anexo II - CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL
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| Lei Ordinária | 1.719/2025 | 21/07/2025 | ALTERA | Anexo I |
| Lei Ordinária | 1.709/2025 | 27/06/2025 | INCLUI | Alínea "f" a descrição do cargo de agente de apoio educacional 6 - atribuições típicas no anexo V |
| Lei Complementar | 1.698/2025 | 31/01/2025 | ALTERA | Anexo I – CARGOS DO QUADRO PERMANENTE
DE PESSOAL |
| Lei Ordinária | 1.692/2025 | 13/01/2025 | ALTERA | ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS |
| Lei Ordinária | 1.691/2025 | 13/01/2025 | ALTERA | ANEXO II – CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL, ANEXO III – Cargos Hierarquizados por Níveis de Vencimento Quadro Suplementar de Pessoal e ANEXO V – GRUPO OCUPACIONAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| Lei Ordinária | 1.687/2025 | 13/01/2025 | ALTERA | ANEXO V |
| Lei Ordinária | 1.687/2025 | 13/01/2025 | INCLUI | ANEXO VI |
| Lei Ordinária | 1.685/2025 | 13/01/2025 | INCLUI | Art. 60-A |
| Lei Ordinária | 1.684/2025 | 13/01/2025 | ALTERA | Anexo I |