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  Lei Complementar 1.807/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E SEGURANÇA PÚBLICA”, QUE INTEGRA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, DE QUE TRATA A LEI ORDINÁRIA Nº. 1.656 DE 04 DE JULHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/08/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 21/08/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 11/2025
Nº do Processo:   1242
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dalton Perim;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.653/2024 07/06/2024MENCIONACitada no § 4º do Art. 12 (nova redação)
Lei Ordinária1.652/2024 07/06/2024MENCIONACitada no § 4º do Art. 12 (nova redação)
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar1.656/2024 04/07/2024INCLUISecretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública na estrutura aos Anexos I e III; Seção XVI no Capítulo VI, arts. 174-A a 174-G
Lei Complementar1.656/2024 04/07/2024ALTERAInciso VIII e § 4º do Art. 12

Remissão Passiva

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