Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.553/2023 QUE ALTERA A LEI Nº 1.339/2019 EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/09/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 06/09/2023