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  Lei Ordinária 248/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária241/1996 15/04/1996MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária584/2003 11/09/2003ALTERAArt. 7º e substitui a palavra "Criança e Adolescesntes" por "Infância e Aadolescência" em todo o texto da Lei
Lei Ordinária356/1998 16/12/1998ALTERAArt. 1º, 3º e as palavra infância em toda a lei.

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