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  Lei Ordinária 102/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE PARA O EXERCÍCIO DE 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1991

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução38/1994 02/03/1994MENCIONAExercício Financeiro
Decreto Legislativo23/1994 02/03/1994MENCIONAExercício Financeiro
Lei Ordinária127/1992 21/09/1992ALTERARedação do art. 4º
Lei Ordinária118/1992 24/06/1992ALTERAArtigo 4º
Lei Ordinária113/1992 27/04/1992MENCIONA
Lei Ordinária109/1992 16/03/1992MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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