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  Lei Ordinária 636/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE SERVIÇOS, MATERIAIS, ALIMENTOS E MEDICAMENTOS PARA CARENTES DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.137/2014 06/06/2014MENCIONA
Lei Ordinária1.110/2013 26/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.076/2013 11/07/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.026/2012 26/09/2012MENCIONA
Lei Ordinária894/2010 01/07/2010MENCIONA
Lei Ordinária828/2009 27/07/2009MENCIONA
Lei Ordinária767/2008 26/05/2008MENCIONA
Lei Ordinária723/2007 28/06/2007MENCIONA
Lei Ordinária677/2006 20/03/2006MENCIONA

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