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  Resolução 22/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/06/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.662/2024 17/07/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.617/2023 27/12/2023MENCIONAartigo 30, Inciso VI
Emenda a Lei Orgânica24/2023 14/11/2023MENCIONAart. 25, inc. XI
Lei Ordinária1.582/2023 05/09/2023MENCIONAartigo 30, inciso VI
Lei Ordinária1.580/2023 08/08/2023MENCIONA artigo 30, Inciso VI
Emenda a Lei Orgânica23/2023 07/06/2023MENCIONAart. 25, inc. IX
Lei Ordinária1.553/2023 02/06/2023MENCIONAartigo 30, Inciso VI
Lei Ordinária1.552/2023 02/06/2023MENCIONAInciso IV do art. 30
Lei Ordinária1.536/2023 01/03/2023MENCIONAInciso VI do Art. 30
Lei Ordinária1.535/2023 01/03/2023MENCIONAInciso VI do Art. 30
Lei Ordinária1.506/2022 29/09/2022MENCIONAInciso IV do Art. 30
Resolução187/2022 30/08/2022MENCIONAInciso VI do Art. 30
Resolução185/2022 06/07/2022MENCIONAart. 30, inciso VI
Lei Ordinária1.484/2022 13/06/2022MENCIONAArtigo 30, Inciso IV
Emenda a Lei Orgânica22/2022 27/04/2022MENCIONAart. 25, inc. IX
Emenda a Lei Orgânica21/2022 23/03/2022MENCIONAart. 25, inc. IX
Lei Ordinária1.457/2022 09/03/2022MENCIONAArt. 37, inciso III
Lei Ordinária1.439/2021 11/11/2021MENCIONAArt. 37, inciso III
Resolução181/2021 19/08/2021MENCIONAInciso VI do Art. 30
Resolução180/2021 19/08/2021MENCIONAInciso VI do Art. 30
Lei Ordinária1.417/2021 02/08/2021MENCIONAInciso VI do art. 30
Emenda a Lei Orgânica20/2021 15/07/2021MENCIONAart. 25, inc. IX
Lei Ordinária1.413/2021 24/05/2021MENCIONAArt. 30, inciso VI
Lei Ordinária1.412/2021 24/05/2021MENCIONAArt. 30, inciso VI
Lei Ordinária1.406/2021 30/03/2021MENCIONAArt. 34, inciso III
Resolução179/2021 17/03/2021MENCIONAInciso VI do Art. 30
Resolução178/2021 17/03/2021MENCIONAInciso VI do Art. 30
Resolução177/2021 03/03/2021MENCIONAInciso VI do Art. 30
Lei Ordinária1.391/2020 15/12/2020MENCIONAArt. 30,VI
Resolução176/2020 18/11/2020MENCIONAinciso VI do Art. 30
Lei Ordinária1.385/2020 31/08/2020MENCIONAArt. 30,VI
Resolução175/2020 25/08/2020MENCIONAInciso VI do Art. 30
Resolução174/2020 10/06/2020MENCIONAInciso VI do Art. 30
Resolução173/2020 10/06/2020MENCIONAInciso VI do Art. 30
Resolução172/2020 20/05/2020MENCIONAInciso VI do Art. 30
Lei Ordinária1.368/2020 18/05/2020MENCIONAArt. 30,VI
Lei Ordinária1.367/2020 23/04/2020MENCIONAArtigo 30, Inciso VI
Resolução171/2020 11/03/2020MENCIONAart. 30, inciso VI
Resolução170/2020 02/01/2020MENCIONAArt. 30, inciso VI
Emenda a Lei Orgânica19/2019 27/11/2019MENCIONAInciso XI do Art. 25
Resolução169/2019 13/11/2019MENCIONAArt. 30, inciso VI
Lei Ordinária1.341/2019 27/09/2019MENCIONAInciso VI do Art. 30
Lei Ordinária1.340/2019 27/09/2019MENCIONAInciso VI do Art. 30
Resolução168/2019 21/08/2019MENCIONAart. 30, inciso VI
Resolução166/2019 12/06/2019MENCIONAArt. 30, inciso VI
Resolução166/2019 12/06/2019ALTERAArt. 178
Resolução165/2019 12/06/2019MENCIONAart. 30, inciso VI
Resolução164/2019 17/04/2019MENCIONAArt. 30, inciso VI
Emenda a Lei Orgânica18/2019 08/03/2019MENCIONAInciso XI do Art. 25
Resolução163/2018 21/10/2018MENCIONAArt. 30, inciso VI
Resolução162/2018 29/08/2018MENCIONAArt. 30, inciso VI
Resolução161/2018 22/08/2018MENCIONAart. 30, inciso VI
Resolução160/2017 29/11/2017MENCIONAart. 30, inciso VI
Resolução159/2017 11/10/2017MENCIONAart. 30, inciso VI
Resolução158/2017 23/08/2017MENCIONAart. 30, inciso VI
Resolução157/2017 20/07/2017MENCIONAart. 30, inciso VI
Resolução156/2017 12/06/2017MENCIONAart. 30, inciso VI
Resolução156/2017 12/06/2017REVOGAinciso XIII do artigo 102
Resolução156/2017 12/06/2017INCLUIinclui § único
Resolução156/2017 12/06/2017ALTERAcaput do Art. 116, caput do Art. 134, caput do Art. 136, inciso III do Art. 186 e inciso V, do Art. 171
Resolução153/2017 11/05/2017MENCIONAart. 30, inciso VI
Resolução152/2017 11/05/2017MENCIONAart. 30, inciso VI
Resolução151/2017 11/05/2017MENCIONAart. 30, inciso VI
Resolução150/2017 11/05/2017MENCIONAart. 30, inciso VI
Resolução148/2016 23/11/2016MENCIONAart. 30, inciso VI
Resolução147/2016 31/08/2016MENCIONAart. 30, inciso VI
Lei Ordinária1.232/2016 05/08/2016MENCIONAart. 30, inciso VI
Lei Ordinária1.231/2016 11/07/2016MENCIONAart. 30, inciso VI
Lei Ordinária1.226/2016 15/06/2016MENCIONAinciso VI do art. 30
Lei Ordinária1.223/2016 03/06/2016MENCIONAinciso VI do art. 30
Lei Ordinária1.222/2016 25/05/2016MENCIONAArt. 30, inciso VI
Lei Ordinária1.221/2016 25/05/2016MENCIONAart. 30, inciso VI
Resolução146/2016 18/05/2016MENCIONAart. 30, inciso VI
Resolução145/2016 18/05/2016MENCIONAart. 30, inciso VI
Resolução144/2016 23/02/2016MENCIONAart. 30, inciso VI
Resolução143/2016 23/02/2016MENCIONAinciso VI do art. 30
Resolução142/2016 23/02/2016MENCIONAinciso VI do art. 30
Resolução141/2016 12/02/2016MENCIONAinciso VI do art. 30
Resolução140/2015 07/10/2015MENCIONAart. 30, inciso VI
Resolução139/2015 23/09/2015MENCIONAart. 30, inciso VI
Resolução138/2015 27/08/2015MENCIONAArt. 30, inciso VI
Resolução137/2015 19/08/2015MENCIONAart. 30, inciso VI
Resolução134/2014 27/08/2014MENCIONAArt. 30, inciso VI
Resolução133/2014 19/08/2014MENCIONAArt. 30, inciso VI
Emenda a Lei Orgânica17/2014 21/05/2014MENCIONAo art. 25, inc. XI
Emenda a Lei Orgânica16/2014 25/02/2014MENCIONAart. 25, inc. XI
Resolução132/2014 19/02/2014MENCIONAArt. 30, inciso VI
Resolução131/2013 18/12/2013MENCIONAArt. 30, inciso VI
Resolução129/2013 20/11/2013MENCIONAart. 30, inciso VI,
Resolução130/2013 04/11/2013MENCIONAArt. 30, inciso VI
Resolução128/2013 25/09/2013MENCIONAart. 30, inciso VI
Resolução127/2013 29/08/2013MENCIONAart. 30, inciso VI
Emenda a Lei Orgânica15/2013 27/08/2013MENCIONAart. 25, inc. XI
Resolução126/2013 14/08/2013MENCIONAArt. 30, inciso VI
Resolução125/2013 14/08/2013MENCIONAArt. 30, inciso VI
Resolução124/2013 10/07/2013MENCIONAArt. 30, inciso VI
Resolução123/2013 03/07/2013MENCIONAArt. 30, inciso VI
Resolução122/2013 08/05/2013MENCIONAArtigo 30, inciso VI
Resolução121/2013 08/05/2013MENCIONAArtigo 30, inciso VI
Resolução120/2012 05/12/2012MENCIONAArtigo 30, inciso VI
Resolução119/2012 05/12/2012MENCIONAArtigo 30, inciso VI
Resolução118/2012 05/12/2012MENCIONAArtigo 30, inciso VI
Resolução117/2012 05/12/2012MENCIONAArtigo 30, inciso VI
Resolução116/2012 05/12/2012MENCIONAArtigo 30, inciso VI
Resolução115/2012 05/12/2012MENCIONAArtigo 30, inciso VI
Resolução114/2012 05/12/2012MENCIONAArtigo 30, inciso VI
Resolução113/2012 05/12/2012MENCIONAArtigo 30, inciso VI; Artigo 266; Artigo 25, inciso VII
Resolução112/2012 05/09/2012MENCIONAArtigo 30, inciso VI
Resolução111/2012 29/08/2012MENCIONAArtigo 30, inciso VI
Resolução110/2012 05/06/2012MENCIONAInciso VI, artigo 30
Emenda a Lei Orgânica14/2011 21/12/2011MENCIONAArtigo 25, inciso XI
Resolução109/2011 21/12/2011MENCIONAInciso VI, artigo 30
Resolução108/2011 29/08/2011MENCIONAInciso VI, artigo 30
Resolução107/2011 19/07/2011MENCIONAInciso VI, artigo 30
Lei Ordinária936/2010 22/12/2010MENCIONAArt. 30, VI - Regimento Interno
Emenda a Lei Orgânica13/2010 14/12/2010MENCIONAART. 25, INCISO XI
Resolução106/2010 01/12/2010MENCIONAInciso VI, artigo 30
Lei Ordinária905/2010 08/09/2010MENCIONARegimento Interno
Resolução105/2010 26/08/2010MENCIONAInciso VI, artigo 30
Resolução104/2010 11/08/2010MENCIONAInciso VI, artigo 30
Emenda a Lei Orgânica12/2010 28/07/2010MENCIONAARTIGO 25, INCISO XI
Resolução103/2010 30/06/2010MENCIONAInciso VI, artigo 30
Resolução102/2009 28/12/2009MENCIONAARTIGO 30, INCISO VI
Resolução101/2009 30/11/2009MENCIONAArt. 30, VI
Resolução100/2009 09/09/2009MENCIONAARTIGO 30, INCISO VI
Resolução99/2009 08/07/2009MENCIONAartigo 30, inciso VI
Resolução98/2009 24/06/2009MENCIONAArt. 30, VI
Resolução97/2009 03/06/2009MENCIONAArt. 30, VI
Resolução96/2009 06/05/2009MENCIONAArt. 30, VI
Lei Ordinária811/2009 23/03/2009MENCIONAREGIMENTO INTERNO
Resolução95/2008 03/09/2008MENCIONAartigo 30, inciso VI
Resolução94/2008 28/02/2008MENCIONAARTIGO 30, INCISO VI
Resolução93/2008 28/02/2008MENCIONA artigo 30, inciso VI
Resolução91/2007 29/08/2007MENCIONAArt. 30, VI
Emenda a Lei Orgânica11/2006 03/10/2006MENCIONAArt. 25, XI
Resolução89/2006 06/09/2006MENCIONA Art. 30 e Art. 30, VI
Resolução86/2005 13/10/2005MENCIONAArt. 30, VI
Resolução85/2005 31/08/2005MENCIONAart. 30, inciso VI
Resolução84/2005 20/05/2005MENCIONAArt. 30, VI
Resolução83/2004 22/12/2004MENCIONAArt. 30, VI
Resolução82/2004 24/11/2004MENCIONAArt. 30, VI - Regimento Interno
Resolução81/2004 31/08/2004MENCIONAArt. 30, IV - Regimento Interno
Resolução80/2004 18/08/2004MENCIONAArt. 30, VI
Resolução79/2003 28/08/2003MENCIONAArt. 30, VI - Regimento Interno
Lei Ordinária577/2003 25/06/2003MENCIONAArtigo 30, Inciso VI
Resolução78/2003 14/05/2003MENCIONAArt. 30, VI - Regimento Interno
Resolução77/2003 14/05/2003MENCIONAArt. 30 VI - Regimento Interno
Resolução76/2003 07/05/2003MENCIONAArt. 30, VI - Regimento Interno
Lei Ordinária558/2002 30/12/2002MENCIONA
Resolução75/2002 17/12/2002ALTERAArt. 4º; Art. 7º; Art. 10; Art. 14; Art. 16; Ordenamento do Art. 18 que passa a ser Art. 17; Ordenamento do Art. 17 que passar a ser Art. 17; Inciso II e VI do Art. 25; Incisos IX, XXII e alínea “c” do inciso XXIV ambos do Art. 30; alínea “i” do inciso V, do Art. 43; parágrafo único do Art. 52; caput do Art. 54; Parágrafo único do Art. 55 e fica desdobrado em § 1º e 2º; caput Art. 60; Art. 64; Inciso VII do Art. 76; Inciso II do Art. 77; Caput do Art. 78; §2º do Art. 89; caput e §1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Art. 101; §1º e 6º do Art. 111; Art. 139; caput do Art. 154 e Parágrafo único passa a ser §2º; caput do Art. 156; caput e Inciso II do Art. 205; parágrafo único do Art. 206; Art. 222; Parágrafo único do Art. 234; caput do Art. 235; §5º do Art. 236; caput do Art. 238; Art. 267;
Resolução75/2002 17/12/2002MENCIONAArt. 30, VI
Resolução75/2002 17/12/2002REVOGAAlíneas “f” do inciso VI, e “g” do inciso VII, do Art. 43;
Resolução75/2002 17/12/2002INCLUI§1º, §2º, §3º, §4º, §5º e §6º ao Artigo 18; Parágrafo único ao Art. 43; §3º acrescido ao Art. 55; §4º ao Art. 93; §7º e 8º ao Art. 111; §1º ao Art. 154; §3º ao Art. 156; §1º e 2º ao Art. 205; Inciso XI ao §1º do Art. 261
Emenda a Lei Orgânica07/2002 04/12/2002MENCIONAArt. 25, XI
Resolução74/2002 28/08/2002MENCIONAArt. 30, VI - Regimento Interno
Resolução73/2002 03/07/2002MENCIONAArt. 30, VI - Regimento Interno
Lei Ordinária529/2002 24/06/2002MENCIONAArtigo 30, inciso VI
Resolução72/2001 30/10/2001MENCIONAArt. 30, VI
Resolução71/2001 29/08/2001MENCIONAArt. 30, VI
Lei Ordinária484/2001 25/06/2001MENCIONAArtigo 30, Inciso VI,
Resolução70/2001 15/05/2001MENCIONAArt. 30, VI
Resolução69/2001 27/03/2001MENCIONARegimento Interno
Resolução68/2000 07/11/2000MENCIONAArt. 30, VI
Resolução60/1998 26/08/1998MENCIONAARTIGO 30 DO INCISO VI
Resolução59/1998 17/06/1998MENCIONARegimento Interno
Resolução58/1998 25/03/1998MENCIONAArt. 30
Resolução57/1997 04/12/1997MENCIONARegimento Interno
Resolução49/1996 19/06/1996MENCIONAARTIGO 30

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